Nomes dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente conforme previsto no incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
O artigo 23 da Lei nº 12.846/2013 prevê que, “para fins de publicidade”, as empresas sancionadas devem ser incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. No mesmo sentido, é o artigo 161 da Lei nº 14.133/2021.
Informações Atualizadas em: 10/10/2024
ano | Informações | Arquivo |
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2024 | A Prefeitura Municipal de Tabira não Sancionou Empresas e/ou Contratos. | |
2023 | A Prefeitura Municipal de Tabira não Sancionou Empresas e/ou Contratos. | |
2022 | A Prefeitura Municipal de Tabira não Sancionou Empresas e/ou Contratos. | |
2021 | A Prefeitura Municipal de Tabira não Sancionou Empresas e/ou Contratos. | |
2020 | A Prefeitura Municipal de Tabira não Sancionou Empresas e/ou Contratos. |