24 de feveiro de 2018, Tabira - PE

Perguntas Frequentes

Qual o horário de atendimento geral da prefeitura municipal ?
De Segunda a Sexta das 07h00 até 14h00, sendo que você pode acessar o link de cada secretaria e consultar os horários e telefones disponíveis.


Em quanto tempo tenho disponível os documentos solicitados pelo e-SIC ?
O prazo para recebimento de responsta é de até 20 dias. O órgão pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa. O Decreto nº 7.724, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo e-SIC.


Quem poderá solicitar informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.


Quais informações poderão ser solicitadas?
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.


Há informações que não podem ser fornecidas?
Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.


Como acesso a legislação municipal ?
Através do endereço eletrônico http://www.tabira.pe.gov.br/legislacao.php


Como acesso as licitações em andamento ou concluídas ?
Através do endereço eletrônico http://www.tabira.pe.gov.br/licitacoes.php ou clique no link transparência e logo em seguida licitações.


O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?
Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais. São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios.
a)Transferências Constitucionais: Dentre elas destacam-se, principalmente: . FPM – Fundo de Participação dos Municípios; . FUNDEB – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica; b) Transferências Legais: . São as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de habilitação, transferências e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência: - cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como royalties do petróleo; - cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como repasses diretos do Programa Escolar – PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo) entre outros.


Quais as fontes das informações?
A fonte básica são os sistemas contábeis e financeiros da própria prefeitura.


Quais as informações disponíveis no portal?
As informações referentes aos órgãos que compõem o Executivo Municipal, sendo elas: informações orçamentárias, receitas, despesas, investimentos públicos, balanços e prestações de contas da LRF, compras públicas, prestação de contas e gastos com a máquina pública.


Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).


Que tipo de informações encontro nas Despesas?
São informações sobre o total das despesas, por órgão, por função, por programa e/ou por credor. Há também informações sobre valor orçado, valor empenhado, liquidado ou pago e o credor.


Que tipo de informações são encontradas no portal?
Gastos com servidores, investimento em obras, gastos correntes da máquina pública.