A Secretaria Executiva da Mulher tem por finalidade formular, coordenar, executar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres no âmbito do Município, competindo-lhe:

I – planejar, coordenar e executar políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de enfrentamento à violência contra a mulher;

II – desenvolver programas, projetos e ações voltadas à proteção, acolhimento e assistência às mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou vítimas de violência;

III – articular, integrar e fortalecer a rede de atendimento à mulher, em parceria com órgãos municipais, estaduais e federais;

IV – promover campanhas educativas, ações de conscientização e atividades voltadas à valorização da mulher e à equidade de gênero;

V – apoiar e incentivar a autonomia econômica das mulheres, por meio de ações de qualificação profissional, empreendedorismo e inclusão produtiva;

VI – coordenar e acompanhar a execução de políticas públicas relacionadas aos direitos das mulheres, em consonância com a legislação vigente;

VII – propor, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados às políticas para as mulheres;

VIII – prestar apoio técnico e administrativo aos conselhos municipais relacionados à temática da mulher, quando houver;

IX – manter articulação com organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres;

X – promover a transversalidade das políticas públicas para as mulheres nas demais secretarias e órgãos da administração municipal;

XI – acompanhar e monitorar indicadores sociais relacionados à situação das mulheres no município;

XII – desenvolver ações voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Maria da Penha;

XIII – garantir o atendimento humanizado às mulheres em situação de violência;

XIV – elaborar relatórios, estudos e diagnósticos sobre a realidade das mulheres no município;

XV – exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.